Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 74, DE 19 DE JULHO DE 2011 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 615 KB | ||
| Anexo (atualizado em 19/12/2025) - Arquivo | Planilha | xlsx | 365 KB |