Revoga a Portaria CNMP-SG nº 58, de 19 de fevereiro de 2020, que subdelega competência para a concessão de diárias e de passagens a conselheiros e membros, além de servidores e colaboradores eventuais do Conselho Nacional do Ministério Público.
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| PORTARIA CNMP-SG N° 85/2020 | Texto | 33 KB |