Designa o Membro Auxiliar da Comissão da Infância e Juventude (CIJ) ANDREA TEIXEIRA DE SOUZA, como gestora do Pacto Nacional pela implementação da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-SG N° 55, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. | Texto | 68 KB |