PORTARIA CNMP-PRESI Nº 12, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei nº 13.964/2019 nos órgãos do Ministério Público Brasileiro.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 07/02/2020
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 12, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020. | Texto | 140 KB |  |