Dispensa a servidora FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, do exercício da função de confiança de Secretária Administrativa - Nível III, código FC-3, da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Administração, prevista na Lei nº 12.412/2011 e designa a servidora mencionada no art. 1º da presente Portaria para o exercício da função de confiança de Secretária Administrativa - Nível II, código FC-2, da Secretaria de Administração do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista na Lei nº 12.412/2011.