Altera a Portaria CNMP-PRESI Nº 131, de 13/10/2015, que regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 258, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. | Texto | 118 KB |