Designa as pessoas relacionadas, para atuarem como integrantes de Grupo de Trabalho junto à Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 256, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 | Texto | 141 KB |