Alterar os incisos III e IV do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 4, de 11 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 12 de fevereiro de 2019.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 247, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. | Texto | 113 KB |