Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 84, de 16 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, edição de 18 de julho de 2019, e a Portaria CNMP-PRESI nº 138, de 6 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, edição de 12 de setembro de 2019.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 204, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019. | Texto | 126 KB |