Autoriza a cessão do servidor ANDRÉ MOLINAR VELOSO, matrícula nº 82.342, Analista Jurídico do CNMP, pelo prazo de 1 (um) ano, ao Supremo Tribunal Federal, para exercício de função comissionada de Assistente III, nível FC-03, no gabinete do Ministro Gilmar Mendes, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.