PORTARIA CNMP-PRESI Nº 153, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Regulamenta a rotina administrativa de tratamento documentário dos julgados que comporão o acervo da jurisprudência qualificada do Conselho Nacional Ministério do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico, Caderno Administrativo , edição de 18/09/2019
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 153, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. | Texto | 146 KB |  |