DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (SNPCT - 2019)
Declaração de Adesão ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 22/08/2019
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Expirado
Situacao: Extinto por outras formas
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - | Texto | 979 KB |  |