Acordo de Cooperação Técnica nº 43/2019, que entre si celebram o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Conselho Nacional do Ministério Público  - CNMP, com a finalidade de autorizar a coordenação para a implantação do Sistema Eletrônico de Informações  - SEI, criado pelo TRF4, nos órgãos coordenados.