Concede progressão e promoção funcional aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Administrativo de n° 80, edição de 06/05/2019
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa