PORTARIA CNMP-SG N° 63, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
Delega competência ao Secretário de Tecnologia da Informação para firmar, como representante do Conselho Nacional do Ministério Público, acordos legais junto à empresa Apple Inc., suas subsidiárias e afiliadas, com o objetivo de viabilizar o desenvolvimento e publicação de aplicativos para dispositivos móveis Apple.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Administrativo de n° 58, edição de 29/03/2019
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG N° 63, DE 28 DE MARÇO DE 2019. | Texto | 98 KB |  |