Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor global de R$ 75.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 27, DE 13 DE MARÇO DE 2019. | Texto | 173 KB |