Institui a Comissão Especial de Licitação para Serviços de Publicidade, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União n° 78, edição de 24/04/2019
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa