Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 24, de 22 de fevereiro de 2018, que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Ministério Público, Grupo de Trabalho multissetorial, responsável pela elaboração do novo PEN-MP.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 18, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. | Texto | 126 KB |