Acordo de Cooperação que entre si celebram a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e o Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 22/11/2018
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Expirado
Situacao: Extinto por outras formas