RESOLUÇÃO Nº 193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Resolução CNMP nº 23/2007 para prever a suspensão dos prazos processuais nos inquéritos civis no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 18/12/2018
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 135 KB |  |