Altera a Resolução n° 31, de 1º de setembro de 2008, que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 47, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 106 KB |