RESOLUÇÃO Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
Regulamenta critérios de retribuição pecuniária aos membros auxiliares do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 17/11/2009
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 106 KB |  |