RESOLUÇÃO Nº 36, DE 6 DE ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996.
Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 11/05/2009
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 36, DE 6 DE ABRIL DE 2009. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 125 KB |  |