Portaria CNMP-CN nº 283, de 23 de novembro de 2017.
Dispõe sobre as ações destinadas ao desenvolvimento da Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD) no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Publicação: DOU, Seção 2, pg. 39, edição de 27/11/2017
Categoria: Portarias da Corregedoria
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Portaria CNMP-CN nº 283, de 23 de novembro de 2017. - | Texto | 243 KB |  |