ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (SPM, MJ, CNJ, CN-PGJ, CP-TJ, CND - 2011)
Acordo de Cooperação técnica com finalidade de conjugar os esforços entre os partícipes com vistas a fortalecer a implementação da Lei Maria da Penha, formular e divulgar as ações de enfrentamento à impunidade e à violência contra as mulheres.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 25/01/2013
Categoria: Boletins de Serviços
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (SPM, MJ, CNJ, CN-PGJ, CP-TJ, CND - 2011) - | Texto | 1 MB |  |