Tocantins - Lei complementar nº 51
Descrição:
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Data:
02/01/2008
Publicação: Edição de 02/01/2008
Categoria: Leis do MP nos Estados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Tocantins - Lei complementar nº 51 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 1 MB |  |