Recomenda a criação de estruturas especializadas no Ministério Público para a otimização do enfrentamento à corrupção, com atribuição cível e criminal.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 4-7, edição de 05/09/2016
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa