Designa gestor para acompanhamento da execução das medidas indicadas na Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, subscrita pelo CNMP em 9 de outubro de 2012.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 188, DE 26 DE JULHO DE 2016 | Texto | 33 KB |