Designar os Subprocuradores-Gerais da República Brasilino Pereira dos Santos, Edilson Alves de França e Denise Vinci Túlio para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Sindicância, para apuração dos fatos constantes dos autos acima citados, em curso na Corregedoria Nacional do Ministério Público.

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