Resolução Conjunta nº 4 de 2014
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012.
Assunto:
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012.
Aprovação: 28 de fevereiro de 2014
Publicação: DJ-e nº 52/2014, em 24 de março de 2014.
Publicação: Edição de 28/02/2014
Categoria: Resoluções Conjuntas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Resolução Conjunta nº 4 de 2014 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 585 KB |  |
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| Resolução Conjunta nº 4 de 2014 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 191 KB | |