Amapá - Lei complementar nº 79
Descrição:
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.
Data:
27/6/2013
Publicação: Edição de 22/11/1996
Categoria: Leis do MP nos Estados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Amapá - Lei complementar nº 79 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 390 KB |  |