Amazonas - Lei complementar nº 11
Descrição:
Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Data:
11/12/1993
Publicação: Edição de 11/12/1993
Categoria: Leis do MP nos Estados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Amazonas - Lei complementar nº 11 - Arquivo | Texto | 860 KB |  |