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Prorroga, a contar de 27 de outubro de 2026, a Portaria CNMP-PRESI nº 277 de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 17 de outubro de 2025.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 03/11/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 286 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Texto pdf 846 KB