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Retifica a redação do artigo 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 281 de 19 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 21 de outubro de 2026.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 03/11/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 284 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 Texto pdf 851 KB