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Inclui o inciso VI no art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 75, de 17 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 19 de março de 2025.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 28/10/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 283 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Texto pdf 850 KB