Inclui o inciso VI no art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 75, de 17 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 19 de março de 2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 283 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 | Texto | 850 KB |