Subdelega ao Secretário de Gestão de Pessoas a competência para assinar declarações sobre eventuais valores apurados relativos a benefício especial de servidores do CNMP, de que trata a Lei 12.618/2012.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 264 DE 04 DE AGOSTO DE 2022 | Texto | 109 KB |