Revoga, a contar de 1° de outubro de 2026, a Portaria CNMP-PRESI n° 94, de 19 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 20 de março de 2026.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 261 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 | Texto | 109 KB |