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Revoga, a contar de 1° de outubro de 2026, a Portaria CNMP-PRESI n° 94, de 19 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 20 de março de 2026. 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 25/09/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 261 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Texto pdf 109 KB