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Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 29 de setembro de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI n° 234 de 27 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29 de agosto de 2025.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 03/09/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 244 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Texto pdf 848 KB