PORTARIA CNMP-PRESI N° 241 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Prorroga até 31 de janeiro de 2027, a contar de 28 de setembro de 2026, o prazo da Portaria CNMP-PRESI n° 229 de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de agosto de 2025.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 01/09/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-PRESI N° 241 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 | Texto | 849 KB |  |