Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 16 de julho de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI n° 202 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 15 de julho de 2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 194 DE 26 DE JUNHO DE 2026 | Texto | 852 KB |