RESOLUÇÃO N° 335, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Resolução CNMP nº 277, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre a fiscalização pelo Ministério Público das Centrais de Monitoração Eletrônica.
Publicação: Caderno Processual, edição de 26/06/2026
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 335, DE 23 DE JUNHO DE 2026. - | Texto | 162 KB |  |