Dispensa o servidor ROGÉRIO CARNEIRO PAES, do exercício da função de confiança de Secretário Administrativo Nível III, código FC-3, do Gabinete do Conselheiro Jaime de Cassio Miranda; Designa o servidor mencionado no da presente Portaria para o exercício da função de confiança de Secretário Administrativo Nível III, código FC-3, da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública;