Designa servidores para fiscalização e gestão do Contrato CNMP nº 3/2022, celebrado com SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, referente à acesso ao sistema INFOCONV para fornecimento de informações da base de dados da Receita Federal do Brasil, e revoga a Portaria CNMP-SG nº 52, de 17 de fevereiro de 2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 71 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 | Texto | 118 KB |