Designa o Promotor de Justiça Pedro de Oliveira Magalhães (MPMS), Membro Auxiliar, como Gestor Titular, e o Promotor de Justiça Cleandro Alves de Moura (MPPI), Membro Colaborador, como Gestor Suplente, do Protocolo de Intenções nº 4/2024, celebrado entre a União, por intermédio do Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, a Escola Superior do Ministério Público da União e o Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil, tendo por objeto envidar os esforços necessários para o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à responsabilização integral pela prática de atos atentatórios ao livre exercício dos direitos políticos e à liberdade de voto, nos termos da Recomendação CNMP nº 110, de 30 de abril de 2024.