Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 17 de janeiro de 2026, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 350 de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 12 de dezembro de 2024.
(Revogada pela Portaria CNMP-PRESI nº 261 de 23 de setembro de 2026)
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 94 DE 19 DE MARÇO DE 2026 | Texto | 113 KB |