Designa servidores para fiscalização e gestão do Contrato CNMP nº 16/2023, celebrado com AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, referente à contratação de empresa especializada para emissão de certificados digitais, padrão ICP-Brasil, para pessoas físicas (e-CPF), pessoa jurídica (e-CNPJ) e equipamentos de rede incluindo, quando solicitada, visitas técnicas para emissão e fornecimento de dispositivos para armazenamento dos certificados do tipo token USB, e revoga a Portaria CNMP-SG nº 274, de 2 de setembro de 2024.