Proposta de Resolução 10/02/2026 Nº 2
Dispõe sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público e dá outras providências (Proposição n° 1.00141/2026-23).
Autor: Cons. Fernando da Silva Comin
Publicação: Edição de 13/02/2026
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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