ENUNCIADO Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre a impossibilidade de revisão e desconstituição dos atos relativos à atividade-fim do Ministério Público.
Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 18/05/2009
Categoria: Enunciados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ENUNCIADO Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2009. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 96 KB |  |