Proposta de Resolução 27/01/2026 N° 1
Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação do Ministério Público brasileiro em problemas, litígios e processos estruturais, no âmbito judicial e extrajudicial (Proposição n° 1.00069/2026-16).
Autora: Cons. Cíntia Menezes Brunetta
Publicação: Edição de 02/02/2026
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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