Designa o Membro Auxiliar da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público Geber Mafra Rocha como gestor do Acordo de Cooperação Técnica que celebram entre si a Agência Brasileira de Inteligência e o Conselho Nacional do Ministério Público, voltado à cooperação recíproca em áreas de interesse e competência das partes, no que diz respeito à Atividade de Inteligência; a proteção de conhecimentos sensíveis; o intercâmbio de dados e conhecimentos de Inteligência, observada a legislação vigente; e a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos do CNMP, do Ministério Público brasileiro e da ABIN, compreendendo a realização de cursos e outros eventos afins, com a participação de membros e servidores dos respectivos órgãos.